Termos de Uso Focalli Eventos
Versão saas-termos-2026-10-15-r3 • 15 de outubro de 2026
Esta versão aplica-se às novas contratações SaaS em que for apresentada e aceita. A oferta e o período adquiridos ficam registrados na contratação. Contratações anteriores mantêm os documentos e as condições que lhes foram apresentados e aceitos.
Estes Termos regulam o uso da Focalli Eventos, plataforma de apoio à organização de casamentos e outros eventos, e a contratação dos planos SaaS indicados na oferta. Leia também a Política de Privacidade, que explica o tratamento de dados pessoais. Créditos e envios pagos de RSVP por WhatsApp são uma oferta separada, conforme a seção 7.
1 Quem presta o serviço
Focalli Eventos é a marca utilizada na prestação do serviço por FOCALLI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NAO CUSTOMIZAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.579.662/0001-64, em Curitiba, Paraná, Brasil.
Identificação fiscal do fornecedor: CNPJ 69.579.662/0001-64. Endereço físico para localização e atendimento: Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Andar 09, Cond. Universe Life Square, Bloco Com., Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210. Atendimento e privacidade: suporte@focallieventos.com.br.
2 Quem pode usar e como contratar
A contratação e as contas de administração destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade para contratar. Quem representa uma empresa, assessoria ou organizador declara ter autorização para contratar e administrar os acessos correspondentes. O acesso de clientes e colaboradores depende das permissões concedidas pela conta responsável.
A criação da conta e a contratação dependem da apresentação destes Termos e de uma manifestação de aceite no fluxo disponibilizado. Antes da confirmação, você poderá revisar um resumo do plano, período, limites, funcionalidades, valor total e descontos, com destaque para restrições relevantes, e corrigir os dados informados. A oferta aceita integra a contratação. A Focalli confirmará imediatamente o recebimento do aceite e disponibilizará, imediatamente após a contratação, uma cópia dos Termos em formato que possa ser guardado e reproduzido. Guarde esses registros.
Informar dados de convidados, inclusive menores de idade, não cria uma conta de administração para essas pessoas. O organizador deve observar as regras da seção 10 e fornecer as informações de privacidade pertinentes.
3 Conta e segurança
Forneça dados de cadastro corretos e mantenha atualizados os meios de contato. Proteja suas credenciais, evite compartilhá-las e conceda acesso somente a pessoas autorizadas. Revogue acessos quando deixarem de ser necessários e avise o suporte se identificar uso indevido.
A Focalli poderá solicitar informações proporcionais para confirmar uma solicitação relacionada à conta ou à segurança. Nunca envie senha, código completo de cartão ou CVV ao suporte. A existência de uma conta não autoriza acesso a dados de outros clientes ou eventos.
4 Funcionalidades e limites do serviço
Os recursos disponíveis são os efetivamente descritos no plano e liberados na plataforma. A Focalli auxilia a gestão do evento; o planejamento, a contratação de fornecedores e as decisões sobre convidados são realizados pelos responsáveis pelo evento. A contratação da plataforma não inclui a execução do evento nem obriga terceiros contratados pelo usuário.
A oferta deve informar os limites relevantes antes da contratação. Funcionalidades opcionais ou ainda não liberadas não integram automaticamente o plano. Recursos anunciados como futuros não devem ser considerados disponíveis para organizar compromissos do evento.
Estes Termos não regulam serviços de custódia, recebimento ou distribuição de presentes em dinheiro, subcontas de pagamento ou comissões financeiras relacionadas a presentes. Caso sejam oferecidos futuramente, dependerão de regras próprias e das autorizações exigíveis.
5 Teste gratuito e mensalidades
Quando a oferta de teste estiver aberta, o usuário poderá experimentar o plano sem cadastrar cartão e sem cobrança. O prazo padrão é de 7 dias; a duração aplicável, as datas de início e término e os limites do plano serão informados antes de iniciar o teste. A duração registrada no início não será alterada por mudanças posteriores da oferta nem reiniciada ao retomar o cadastro.
Após o término formal do teste, haverá 3 dias adicionais de carência para os recursos que estavam disponíveis durante o teste. A data final dessa carência será informada na conta. A carência não altera a data de término do teste, não reinicia seu prazo e não autoriza cobrança. Desde o término formal do teste, o usuário poderá escolher Pix ou cartão e confirmar a contratação, com o preço e o período de serviço apresentados pela plataforma. A carência não libera recursos que não estavam incluídos no teste.
O plano terá um preço-base mensal fixo, registrado na contratação. Não haverá uma etapa inicial de preço promocional com aumento automático após alguns meses. Alterações posteriores do catálogo não modificam o preço-base já contratado durante a vigência dessa assinatura. Uma nova oferta ou mudança de plano dependerá da informação das novas condições e do aceite correspondente.
Na opção Pix, cada mensalidade será paga por iniciativa do cliente. Na opção de cartão com cobrança automática, o cliente deverá autorizar expressamente a cobrança mensal no checkout do Asaas, depois de conferir o valor, a periodicidade e a data da primeira cobrança. O teste gratuito e um pagamento avulso anterior não substituem essa autorização.
Um cupom elegível poderá reduzir o valor de uma mensalidade, conforme a seção 6, sem alterar o preço-base das mensalidades seguintes. O desconto, o total daquela cobrança e o período de serviço serão apresentados antes da confirmação.
O acesso pago depende da confirmação do pagamento. Um pagamento pendente ou recusado não equivale a pagamento confirmado. O usuário deve conferir o acompanhamento antes de tentar novamente, para evitar duplicidade. A ausência de pagamento de uma nova mensalidade não encurta, por si só, o período já pago.
Para estas novas contratações, depois de uma mensalidade efetivamente paga, haverá tolerância de 15 dias para renovar. No Pix, o prazo é contado a partir do término da mensalidade já paga, mesmo que a próxima fatura ainda não tenha sido solicitada. No cartão automático, é contado a partir do vencimento original da primeira renovação consecutiva que permaneça não quitada. Uma fatura gerada antecipadamente não reduz o período já pago. A primeira contratação ainda não paga não recebe essa tolerância de renovação.
A tolerância não altera o período pago, não é uma confirmação de pagamento e não autoriza cobrança. Novas tentativas, reenvios de notificações ou faturas posteriores não reiniciam seu prazo. As datas e os horários de término do teste, do período pago e da carência aplicável serão informados na conta; os prazos registrados usam UTC. A partir do término da carência, os recursos que dependem de assinatura vigente serão bloqueados até a regularização, permanecendo disponíveis a consulta e os canais de atendimento conforme as permissões da conta.
A carência adicional não se aplica a cancelamento voluntário nem é criada por estorno, contestação, fraude ou suspensão administrativa. O período efetivamente pago continua sujeito às condições de cancelamento, restituição e proteção previstas nestes Termos; um simples atraso de renovação não o reduz.
6 Cupons de desconto
Cupons podem conceder desconto percentual ou em valor, conforme a oferta. Cada código terá condições de elegibilidade, planos participantes, validade e eventuais limites de utilização apresentados antes da compra. A primeira utilização não reinicia nem prolonga a validade da campanha.
Cada aplicação confirmada de cupom vale para uma única mensalidade. O desconto não é repetido automaticamente e não altera o preço-base da assinatura. As mensalidades seguintes voltam ao preço-base contratado. Um código pode ser divulgado para várias contas, mas cada conta contratante do Focalli pode utilizar o mesmo código apenas uma vez. Outro código poderá ser aceito somente se suas condições permitirem; descontos não se acumulam.
O uso confirmado é contabilizado uma vez após a confirmação do pagamento correspondente. Uma solicitação cujo resultado ainda não foi confirmado poderá permanecer reservada até a conferência, para evitar duplicidade. Uma tentativa não paga não será apresentada como uso confirmado.
A identificação de campanha, representante ou embaixador serve para atribuição da divulgação. O uso do código não cria, por si só, comissão ou repasse financeiro.
A conta contratante é a organização vinculada à assinatura, independentemente de qual administrador faz o pagamento. O limite global da campanha é distinto do uso único por conta. A regra não pressupõe identificação ou fusão de pessoas entre contas diferentes.
7 Separação dos créditos e envios pagos de RSVP
A contratação do plano SaaS não inclui, por si só, créditos ou envios pagos de RSVP por WhatsApp. A compra de créditos e os envios pagos dependerão de oferta específica disponível, com condições próprias apresentadas antes da contratação. A abertura das vendas SaaS não representa a liberação desses envios.
Estas condições não alteram direitos, pagamentos, saldos ou documentos de contratações anteriores de RSVP. As funções de gestão de convidados e os demais recursos disponíveis no plano seguem a oferta SaaS efetivamente contratada.
8 Cancelamento e encerramento
Na opção Pix, o cliente pode deixar de contratar o próximo período. Na opção de cartão com cobrança automática, pode solicitar a interrupção das próximas cobranças pelo canal de atendimento indicado na seção 1. A plataforma deverá apresentar o estado da solicitação e informar o tratamento das cobranças já geradas. Uma solicitação pendente de conferência não será apresentada como cancelamento concluído.
A não renovação e o cancelamento de futuras cobranças mantêm o acesso até o término do período já pago, salvo pedido de encerramento imediato ou suspensão justificada nos termos deste documento. O cancelamento de cobranças futuras e o pedido de estorno são operações distintas; permanecem aplicáveis as condições e os direitos previstos na seção 9.
O encerramento da conta e a exclusão de dados são operações distintas. O usuário poderá solicitar informações sobre como obter seus dados e pedir sua exclusão, respeitados os direitos de outras pessoas e as hipóteses de conservação permitidas em lei. A Política de Privacidade descreve os critérios aplicáveis.
Pedidos de cópia dos dados podem ser enviados a suporte@focallieventos.com.br. Os relatórios disponíveis na plataforma não constituem uma exportação integral da conta. O suporte informará o procedimento aplicável ao pedido, respeitando os direitos legais. O pedido de cópia não aciona exclusão automática de backups.
9 Arrependimento e questões de pagamento
Quando caracterizada uma relação de consumo e presentes os requisitos legais da contratação à distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em sete dias contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido validamente o arrependimento, serão devolvidos de imediato os valores pagos durante esse prazo, com atualização monetária.
O teste gratuito é uma condição comercial e não substitui nem reduz direitos legais. O simples início de uso da plataforma não será tratado, nestes Termos, como renúncia automática ao direito de arrependimento.
O pedido poderá ser feito pela ferramenta de contratação e pelo canal eletrônico de atendimento. A Focalli confirmará imediatamente o recebimento do arrependimento e o comunicará imediatamente ao processador para impedir a cobrança ou providenciar o estorno, conforme o caso. A visualização do estorno em cartão também depende do processamento da instituição responsável.
Em caso de pagamento duplicado, cobrança divergente ou acesso pago não liberado, informe a transação e o motivo, sem enviar dados completos de cartão. O pedido será apurado com os registros do pagamento e do serviço. O atendimento não impede o uso de canais do banco, do processador, dos órgãos de defesa do consumidor ou da Justiça.
O atendimento de pedidos de restituição é realizado pelo suporte, com conferência do pedido e conciliação do pagamento. Não há mecanismo de reembolso automático. Esse procedimento não limita os direitos do consumidor nem adia os prazos legais aplicáveis.
10 Dados de clientes e convidados
Quem insere dados na plataforma deve ter autorização e fundamento jurídico adequados para cada finalidade. O contrato com a Focalli, por si só, não autoriza o tratamento de dados de todos os convidados. O responsável pelo evento deve informar como os dados serão usados, limitar os campos ao necessário e atender aos direitos dos titulares.
Evite inserir documentos, informações de saúde, religião, biometria, dados financeiros ou outras informações que exijam cuidado especial em campos livres. Se uma necessidade do evento exigir dado sensível, o controlador deverá justificar a necessidade, definir base legal apropriada e adotar salvaguardas antes da coleta.
Dados de crianças e adolescentes exigem análise de seu melhor interesse e proteção reforçada. Prefira a interlocução com o responsável quando adequada. Não divulgue publicamente listas, contatos, imagens ou informações de menores sem avaliação e autorização válidas, quando exigidas.
Quando atuar como operadora, a Focalli tratará os dados do evento conforme instruções documentadas e lícitas do controlador, para prestar o serviço. As funções podem variar conforme a atividade e a relação entre assessoria, organizador e cliente. A Política de Privacidade detalha essa distinção.
As operações feitas por pessoas autorizadas na conta constituem instruções de uso, desde que compatíveis com a lei e com o serviço. O controlador deve manter essas instruções e os acessos atualizados. A Focalli deverá preservar a confidencialidade, limitar acessos e usar prestadores conforme as finalidades informadas.
A Focalli deverá auxiliar o controlador, dentro de suas atribuições e das informações disponíveis, no atendimento a titulares, na avaliação de incidentes e na definição da devolução ou eliminação dos dados ao término do serviço. Se uma instrução apresentar aparente incompatibilidade legal, deverá ser esclarecida antes de sua execução. Novas finalidades independentes exigem avaliação e informação próprias.
Links de RSVP podem permitir acesso por quem recebe ou obtém o link, sem login individual de cada convidado. Trate esses links como informação de acesso, limite seu compartilhamento e avise o suporte em caso de exposição. A publicação de conteúdo em página de evento deve ser uma escolha consciente do responsável, com as permissões necessárias.
11 Uso permitido e conteúdo
É proibido usar a plataforma para fraude, spam, discriminação ilícita, violação de direitos, obtenção indevida de dados, envio de código malicioso, exploração de falhas ou acesso a contas alheias. Também é proibido inserir conteúdo ou compartilhar materiais sem as permissões necessárias.
O conteúdo inserido continua pertencendo aos seus titulares. O usuário concede apenas as permissões necessárias para armazenar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço e aos destinatários que autorizar. Esse uso não transfere a titularidade nem autoriza publicidade com dados ou materiais do usuário.
Os direitos sobre a plataforma, sua marca e seu software permanecem com seus respectivos titulares. O plano permite usar os recursos contratados; não transfere propriedade sobre o sistema.
12 Disponibilidade suporte e medidas de proteção
O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou dependências externas. A Focalli deverá prestar informações adequadas e adotar medidas razoáveis para corrigir problemas sob sua responsabilidade. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta, prazo especial de recuperação ou nível de serviço que não tenha sido expressamente contratado.
A Focalli poderá restringir acessos ou envios de forma proporcional para conter suspeita fundamentada de fraude, uso indevido, risco de segurança ou descumprimento destes Termos. Informará o motivo e um meio de contestação quando isso não comprometer a segurança, a investigação legítima ou uma obrigação legal. As medidas não autorizam retenção ou perda arbitrária de dados e valores.
Pedidos de informação, reclamação, suspensão e cancelamento serão recebidos pelo canal eletrônico indicado. Nas relações de consumo sujeitas ao Decreto nº 7.962/2013, será confirmado imediatamente o recebimento da demanda e observada a manifestação em até cinco dias. Esse prazo legal não é uma garantia de solução técnica integral em todos os casos.
13 Responsabilidades e direitos preservados
Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe sejam atribuíveis segundo a lei. O usuário deve conferir informações relevantes para o evento e os acessos que conceder. A Focalli permanece responsável pela prestação de seus serviços e pelas obrigações que legalmente lhe cabem.
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade de modo incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD ou outras normas obrigatórias. Não se estabelece renúncia a indenização legal, inversão indevida do ônus da prova ou limitação automática de responsabilidade ao preço do plano.
14 Alterações contato e legislação
Alterações relevantes destes Termos serão apresentadas com identificação da versão e informação adequada ao usuário. Mudanças não podem retirar direitos já adquiridos, modificar retroativamente a oferta aceita ou criar nova cobrança sem autorização. Quando necessário, será solicitado novo aceite antes de aplicar novas condições.
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a lei, preservada a proteção do domicílio do consumidor quando aplicável. Não há imposição de arbitragem obrigatória.
Dúvidas e solicitações: suporte@focallieventos.com.br.